A juíza Claudia Helena Batista da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte decidiu prorrogar até o dia 3 de dezembro o prazo para que os consumidores façam a habilitação e informe quaisquer divergências em relação aos seus créditos junto ao Grupo 123 Milhas. Essas habilitações eram inicialmente programadas para serem encerradas nesta terça-feira (26).

Essa decisão foi fundamentada pelo “vultoso volume de credores” e pelas “divergências que estão sendo apresentadas diariamente”.

O advogado Gabriel de Britto Silva, especialista em direito do consumidor e diretor jurídico do Ibraci (Instituto Brasileiro de Cidadania), considera a prorrogação uma medida sensata. Segundo ele, permitir que os consumidores ainda incluam seus nomes na lista evita que sejam obrigados a realizar procedimentos judiciais que são mais complicados e demorados. "A decisão da juíza é muito ponderada, dado o volume inédito de credores envolvidos neste processo", afirma Gabriel.

Além disso, ele alerta que qualquer solicitação realizada por meio de petição diretamente no processo de recuperação judicial não terá validade. O único canal adequado é o site designado pelo administrador judicial. E para maior clareza, a data para análise e divulgação final dos créditos será no dia 26 de fevereiro de 2025.

Após essa data, todos os créditos serão consolidados e apresentados ao juiz responsável, com a finalidade de elaborar um plano de recuperação judicial que defina as condições de pagamento aos credores.

Para a Fundação Procon-SP, é crucial que todos os consumidores que se sentirem lesados, mesmo que já tenham recorrido a órgãos de defesa do consumidor, façam o registro de seus dados e enviem a documentação necessária no referido site, garantindo assim sua inclusão formal na recuperação judicial da 123 Milhas.

Como Incluir seu Nome na Lista de Credores da 123 Milhas

O advogado Gabriel de Britto delineou um guia passo a passo para quem deseja habilitar seu crédito ou apresentar divergências:

1. Acesse o site da recuperação judicial (rj123milhas.com.br);

2. Clique no canto superior direito em 'lista 123 milhas';

3. Informe seu nome na 'lista de credores' das empresas 123 Viagens e Turismo LTDA, Art Viagens e Turismo LTDA (HotMilhas), Lance Hotéis LTDA, MM Turismo & Viagens S/A (Max Milhas) e Novum Investimentos Participações S/A.

Caso o valor informado esteja correto, não será necessário realizar mais nenhum procedimento.

E se Meu Nome Não for Localizado?

Caso seu nome não apareça ou o valor não corresponda ao que realmente você sofreu, será necessário seguir um procedimento para a habilitação de crédito ou para a apresentação de divergência:

1. Realizar um cadastro na área do credor;

2. Será perguntado se você possui alguma ação judicial que tenha transitado em julgado. Se sim, você deve solicitar uma 'certidão de habilitação de crédito'.

3. Se ainda não tiver essa certidão, você deve indicar o valor da condenação e incluir o processo judiciário.

4. Complete as instruções até indicar o valor histórico da compra e o número do pedido;

5. Escolha a classe do crédito como “Classe III – quirografários”;

6. Anexe todos os documentos que comprovem sua reclamação;

7. Não esqueça de adicionar um resumo da situação no campo de observação e clique em 'salvar'.

Atenção!

Esta é uma oportunidade valiosa para reivindicar seus direitos. Garanta sua participação e evite perder prazos que podem significar recuperação de valores significativos. Fique atento e cuide do que é seu!