A Advocacia Geral da União (AGU) publicou, na última sexta-feira (4 de abril de 2025), uma instrução normativa obrigatória que define novos parâmetros sobre a atuação do cônjuge de um presidente da República. Dentre as diretrizes, destaca-se a ênfase na transparência dos gastos e a proibição de que o parceiro do presidente assuma compromissos formais em nome do governo.

A medida foi uma resposta a críticas direcionadas a Janja da Silva, esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deixaram em evidência a falta de clareza nas informações sobre despesas relacionadas a viagens e compromissos oficiais.

De acordo com a instrução, assinada por Jorge Messias, ministro da AGU, a atuação da mulher do presidente é reconhecida como "sui generis", ou seja, de natureza única. Isso lhe confere a possibilidade de realizar atividades sociais, culturais e diplomáticas, desde que respeitadas as normas da administração pública sancionadas pelo artigo 37 da Constituição Federal.

As recomendações da AGU incluem:

- A atuação do cônjuge presidencial é voluntária e não remunerada;

- Não é permitido assumir compromissos formais em nome do Estado;

- Pode representar o presidente em eventos públicos, respeitando a simbologia reconhecida;

- O suporte estatal deve estar vinculado ao interesse público;

- Tanto o cônjuge quanto os servidores que a ajudam devem garantir a publicidade e transparência, com prestação de contas sobre deslocamentos e uso de recursos públicos, divulgando agendas públicas e disponibilizando dados sobre despesas e viagens no Portal da Transparência.

A orientação também solicita que a Presidência estabeleça um protocolo administrativo para formalizar as tarefas atribuídas a Janja em atividades de representação simbólica, visando dar legitimidade às suas ações e assegurar a alocação dos recursos necessários.

Além disso, a AGU destacou a importância de avaliar restrições no acesso à informação, principalmente em situações que envolvem segurança ou proteção da intimidade.

Essas diretrizes surgem em um contexto em que, em janeiro, o governo Lula já havia manifestado a intenção de modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir a imposição de sigilos prolongados sobre gastos e compromissos da primeira-dama, o que gerou controvérsias.

Janja da Silva não é apenas a esposa do presidente; ela ocupa um gabinete no Palácio do Planalto, exerce influência sobre diversas áreas do governo e, de acordo com fontes, tem acesso até ao celular do marido. No entanto, informações cruciais sobre suas reuniões e compromissos vêm sendo frequentemente negadas pelo governo, sob a justificativa de que a liberação poderia expor dados pessoais e compromissos de segurança.

Com a nova instrução da AGU, espera-se um aumento na transparência e um controle mais rigoroso sobre os gastos relacionados à primeira-dama. Essa mudança é vista como um passo significativo em direção a uma governança mais responsável e transparente, refletindo o compromisso do governo com a accountability e a ética na gestão pública. Fique atento para mais atualizações sobre este tema!