AGU Ajuíza Ação Civil Pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Brasil Paralelo nesta sexta-feira (28 de março de 2025), acusando a empresa de veicular desinformação sobre o caso de Maria da Penha. O vídeo em questão distorce informações sobre a condenação do ex-marido de Maria da Penha Fernandes, que foi responsável por uma tentativa de feminicídio e que culminou na criação da famosa Lei Maria da Penha.

Perspectiva da Defesa Omitida

De acordo com a AGU, o material apresenta apenas a perspectiva da defesa do agressor, omitindo o fato de que as alegações foram rejeitadas pela Justiça após um minucioso processo judicial, que garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa. O conteúdo faz parte da série “Investigação Paralela” e foi amplamente disseminado nas redes sociais e na plataforma de assinantes da Brasil Paralelo.

Requerimentos da Ação

Na ação, a AGU requer que a empresa Brasil Paralelo seja condenada a pagar uma indenização de R$ 500.000,00 por danos morais coletivos e a promover a divulgação de um conteúdo educativo sobre o caso, elaborado pelo Ministério das Mulheres. O vídeo é considerado pela AGU como uma tentativa provocativa de induzir o público ao erro, ao sugerir de forma enganosa que a defesa do ex-marido não foi considerada pelas autoridades judiciais.

Análise Judicial Detalhada

Entretanto, a Justiça brasileira realizou uma análise detalhada de todas as provas apresentadas e rejeitou as alegações da defesa, reconhecendo a tentativa de feminicídio e condenando o autor da violência.

Impacto da Desinformação

A AGU ressalta que a desinformação disseminada pelo vídeo pode comprometer a credibilidade da Lei Maria da Penha e das políticas públicas que a amparam, além de criar um ambiente propício para discursos de ódio e novas violações contra mulheres que buscam proteção legal. A AGU advertiu: "Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha é desacreditado, as mulheres anônimas poderão perder a esperança de que suas denúncias serão devidamente ouvidas e respeitadas."

Importância da Veracidade das Informações

Essa situação destaca a importância da veracidade nas informações publicadas por plataformas digitais, especialmente em casos sensíveis que envolvem violência de gênero e direitos das mulheres. A luta pela justiça e pela verdade continua, e a AGU demonstra que não tolerará a disseminação de informações enganosas que possam prejudicar as conquistas necessárias para a proteção das mulheres no Brasil.