O Ministério da Fazenda anunciou oficialmente no Diário Oficial da União que, a partir desta quarta-feira (1º), 137 marcas estão autorizadas a operar no mercado regulado de apostas no Brasil. Esta decisão resulta de uma análise de 103 pedidos, dos quais 15 empresas receberam a licença completa, enquanto 52 obtiveram autorização temporária, com prazo de 30 dias para regularizar suas pendências.

O governo estima que as primeiras 67 empresas licenciadas podem gerar uma arrecadação de até R$ 2,1 bilhões em outorgas, com cada licença custando R$ 30 milhões. Entre as principais marcas que não conseguiram a licença total estão gigantes do setor, como Betano (a plataforma mais acessada do país) e o cassino Caesars, que, assim como outras marcas, agora operam sob uma autorização temporária.

Dentre os 36 solicitantes que não atenderam aos critérios, estas empresas terão até 150 dias para corrigir suas documentações e tentar uma nova análise. Entre os desafios enfrentados, várias dessas empresas relataram problemas para obter um documento de certificação, que é essencial para atestar a idoneidade da plataforma realizada por uma empresa independente.

As casas de apostas têm indicado que a dificuldade em conseguir essa certificação se deve a um gargalo nas seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, o que pode complicar enormemente a regulamentação. Aqueles que não entregarem a documentação precisa estarão à margem da legalidade e correm o risco de enfrentarem ações judiciais para tentar continuar suas operações.

Ainda assim, várias dessas empresas poderão buscar licenças estaduais, já que estados como Rio de Janeiro e Paraná estão cobrando de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento local. Essa estratégia pode permitir que as plataformas ainda consigam operar, mesmo sem a licença federal.

A partir de quarta-feira, os sites de apostas que não tiverem obtido autorização do governo estarão operando de forma ilegal. Para as empresas que conseguirem se adequar à nova legislação, existem regras específicas a serem cumpridas, como o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal e a implementação de políticas rigorosas para combater o jogo compulsivo e a publicidade enganosa.

Adicionalmente, a Receita da União irá supervisionar os sites, que agora devem estar identificados pelo domínio “.bet.br”, um indicativo de que esses portais estão sob controle governamental. Um outro aspecto significativo da regulamentação é a implementação de um novo sistema de cadastro que exigirá biometria facial, reforçando a segurança dos usuários e dificultando fraudes.

Para garantir a procedência dos R$ 30 milhões exigidos, o governo determinou que esse valor deve ser originado de uma única conta do site de apostas e destinado a uma conta específica da Fazenda. Essa medida visa prevenir práticas de lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilícitas.

Ao todo, a lista das casas de apostas licenciadas conta com nomes reconhecidos e confiáveis, que se submeteram aos rigorosos critérios de seleção. Entretanto, as empresas que qualquer irregularidade dentro da operação poderão ser multadas em valores que variam entre R$ 50 milhões a até R$ 2 bilhões.

A Bahia e o Rio Grande do Norte, entre outros estados, também já demonstraram interesse em criar as suas próprias regulamentações para as apostas. Enquanto isso, as marcas que já obtiveram licenciamento aguardam ansiosamente a nova fase do mercado de apostas, que promete um desenvolvimento robusto e regulamentado.

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