A polêmica ganhou contornos dramáticos: a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a autoridade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) na definição do teto de juros para o crédito consignado.

A ABBC, que representa instituições financeiras de médio porte, alega que a legislação atual não confere ao INSS o poder de estabelecer esse limite, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) segundo a lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional.

O crédito consignado permite que aposentados e pensionistas do INSS realizem empréstimos com desconto diretamente em seus benefícios. Eles podem comprometer até 45% da renda mensal — sendo 35% para empréstimos pessoais, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício — com a possibilidade de pagamento em até 84 meses, ou seja, sete anos.

A ABBC afirmou que "estamos enfrentando o pior spread da história do crédito consignado do INSS. Muitos associados estão se vendo obrigados a suspender operações devido à inviabilidade econômica dos custos envolvidos." Isso traz à tona um problema delicado: como o crédito consignado tem sido a única alternativa financeira para muitos brasileiros em situação financeira vulnerável, sua limitação pode agravar ainda mais a situação dessas pessoas.

Em resposta, o Ministério da Previdência Social defende a legitimidade do CNPS e os impactos positivos que as decisões sobre taxas de juros têm proporcionado. Desde que o ministro Carlos Lupi assumiu em janeiro de 2023, ele ajustou as taxas sempre que a Selic, a taxa básica de juros da economia, apresentava queda. Isso levou até mesmo bancos a suspenderem a oferta de crédito.

"As ações têm gerado um efeito positivo, permitindo a contratação de crédito em condições mais vantajosas, especialmente no que tange à portabilidade e refinanciamento de contratos," afirmou o ministério.

Especialistas, com destaque para a advogada Tonia Galetti, coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas), argumentam que o controle dos juros é vital para proteger os aposentados, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras. "O crédito consignado deve ser encarado como uma política pública, visto que atende a uma população vulnerável," ressaltou Galetti, citando que a média dos benefícios pagos aos aposentados no Brasil gira em torno de R$ 2.000.

A contenda se concentra no artigo 6º, inciso 6 da lei 10.820/2003, que permite ao INSS regular aspectos operacionais do crédito consignado, como prazos e limites de descontos. A ABBC, no entanto, contesta a interpretação atual que concede este poder ao INSS.

Além disso, os bancos argumentam que as altas taxas de captação no mercado financeiro, que atualmente estão em torno de 14% ao ano, contrastam com a redução do teto de juros para 1,66% ao mês, o que compromete a viabilidade do crédito.

A entidade adverte que essa situação leva os cidadãos negativados a perigar em um ciclo de endividamento, obrigando-os a recorrer a alternativas mais onerosas, como agiotas, para cobrir despesas essenciais, incluindo alimentação e medicamentos.

Enquanto isso, a Previdência Social acredita que o STF irá respeitar a lei que delega ao MPS, INSS e CNPS a responsabilidade de discutir e deliberar sobre as regulamentações do crédito consignado.

Atualmente, 70 instituições financeiras estão autorizadas a operar o empréstimo consignado, 41 para cartões de crédito e 24 para cartões de benefício. No entanto, a batalha judicial evidencia uma questão crucial: até onde vão os limites do direito financeiro e da proteção ao cidadão em um sistema que, cada vez mais, parece favorecer o lucro sobre as necessidades básicas? Prepare-se para acompanhar esse desdobramento que pode mudar a vida de muitos brasileiros!