A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) deu um passo significativo nesta segunda-feira, ao iniciar um processo administrativo contra a Apple para investigar possíveis abusos de sua posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos. A ação foi motivada por uma queixa do Mercado Livre, formulada em 2022.

O Cade estabeleceu uma série de medidas preventivas que a Apple deverá cumprir. Entre elas, a gigante da tecnologia deverá permitir que desenvolvedores encaminhem seus usuários para lojas de aplicativos alternativas à App Store e não serão forçados a aceitar os rígidos termos do sistema de pagamento da Apple.

Se a Apple não obedecer às exigências, a empresa pode enfrentar uma multa diária de 250 mil reais. Segundo o Cade, essas ações visam prevenir os efeitos anticompetitivos das práticas investigadas.

A reclamação do Mercado Livre aponta que as regras impostas pela Apple restringem a distribuição de serviços de streaming de música e vídeo, afetando empresas concorrentes que atuam nesses segmentos.

Vale lembrar que as políticas da Apple têm sido alvo de críticas em vários mercados ao redor do mundo nos últimos anos. No meio de 2024, a produtora do famoso videogame Fortnite, Epic Games, também denunciou que a Apple estava dificultando o lançamento de sua loja de aplicativos na Europa para dispositivos iPhone e iPad.

O Cade afirma em nota que as políticas da Apple, descritas nos Termos & Condições (T&Cs) do iOS, podem estar fechando o mercado nacional de distribuição de aplicativos e serviços digitais, além de processamento de pagamentos.

Além disso, a Apple terá um prazo de 20 dias para apresentar mecanismos que viabilizem opções adicionais de distribuição de aplicativos e processamentos de pagamento no Brasil, conforme exigido pela autoridade antitruste.

Essa decisão é uma vitória para os defensores da concorrência justa e pode causar um efeito dominó em como as grandes plataformas tecnológicas operam globalmente. O que será que isso significa para o futuro das lojas de aplicativos e para o setor digital como um todo? Fique ligado para mais desdobramentos!