A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta terça-feira (17) ao aprovar um projeto que estabelece uma taxa de 15% sobre os lucros de multinacionais que operam no Brasil. Entretanto, a medida vem acompanhada da extensão de benefícios tributários até 2029, o que levanta questões sobre a real eficácia da reforma tributária pretendida.

O projeto, uma iniciativa do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), introduz um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) destinado às multinacionais que obtêm um lucro anual de 750 milhões de euros, equivalente a aproximadamente R$ 4,8 bilhões. O objetivo primordial é alinhar a legislação tributária brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), um esforço conjunto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20.

Esse movimento coincide com a última semana de votação no Congresso, onde os desdobramentos dessa proposta são esperados com grande expectativa. A proposta anterior já havia sido enviada em forma de medida provisória, mas não chegou a ser votada. Assim, o conteúdo foi reapresentado para garantir que a iniciativa parlamentar tivesse o destaque necessário.

Além das mudanças na taxação, o projeto prorroga até 2029 dois benefícios fiscais essenciais para multinacionais brasileiras que visam sua competitividade frente a empresas estrangeiras: 1. Um crédito presumido de 9% sobre os lucros obtidos no exterior. 2. A possibilidade de consolidar resultados das subsidiárias localizadas fora do país.

Esses benefícios, embora não impactem as receitas do orçamento de 2025, terão efeito significativo em anos subsequentes. Em 2026, a renúncia fiscal poderá chegar a R$ 4,051 bilhões, com um aumento para R$ 4,283 bilhões em 2027.

O relator do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), enfatizou a importância da renovação desses mecanismos, alertando que sua não renovação poderia gerar efeitos adversos no cenário econômico nacional, afetando a recuperação econômica, a geração de empregos e o crescimento sustentável no Brasil.

A decisão da Câmara agora segue para o Senado, onde deputados e senadores debaterão os méritos e desafios dessa nova abordagem tributária em um contexto econômico que ainda se recupera dos efeitos da pandemia e da crise econômica global.

Fique atento! Essa mudança pode afetar a maneira como as multinacionais operam no Brasil e influenciar a economia do país nos próximos anos!