Uma recente auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) levantou sérias suspeitas de direcionamento na contratação de uma empresa para a implementação do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) em Santa Catarina. O convênio firmado entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do estado envolveu um investimento de R$ 3,3 milhões com a empresa Suntech.

A Suntech, agora conhecida como Cognyte Brasil, é também a representante do polêmico software espião First Mile no Brasil, que está sob investigação pela Polícia Federal no âmbito do caso conhecido como Abin Paralela. O uso desse software levanta preocupações sobre privacidade e os limites éticos da coleta de dados.

De acordo com a CGU, houve uma “fuga de licitação” para a contratação que considerou “financeiramente mais relevante”. O contrato, assinado em 2018, vigorou até 2020, e a CGU alerta que a contratação ocorreu por meio da inexigibilidade de licitação, alegando que a Suntech seria a fornecedora exclusiva no Brasil do software “Verint Webint Intelligence”. Essa decisão eliminou a possibilidade de considerar outras alternativas disponíveis no mercado.

Contudo, a auditoria indica que representantes de outras empresas se aproximaram da Secretaria de Segurança Pública antes do lançamento da carta de inexigibilidade, oferecendo soluções alternativas e questionando a exclusividade da ferramenta da Suntech. Apesar disso, a Secretaria decidiu prosseguir com a contratação e submeteu à Suntech uma série de questionamentos sobre o Termo de Referência.

A análise da CGU revelou que as especificações do produto foram definidas pelo próprio fornecedor, configurando um claro direcionamento no processo de aquisição. O relatório da CGU enfatiza que as normas da Constituição Federal impõem a obrigatoriedade de licitar, exceto em circunstâncias muito específicas, que não se aplicam neste caso, já que existem soluções similares no mercado.

Além disso, a CGU notificou a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina para que se manifestasse sobre os achados da auditoria, mas até o momento não houve nenhuma resposta oficial. Essa falta de transparência levanta questões sobre a integridade e a responsabilidade na administração pública.

Com a crescente vigilância sobre como os dados são coletados e utilizados, a situação se torna ainda mais crítica, uma vez que o uso indevido de tecnologias de vigilância pode ter repercussões significativas sobre a privacidade dos cidadãos.