As emendas de comissão, que frequentemente são alvo de controvérsias, têm sido questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por replicarem as emendas de relator, bastante conhecidas como orçamento secreto. Este tipo de emenda foi proibido pelo STF em decisão histórica em 2022, mas a prática continua a levantar suspeitas e críticas.

Essas emendas são aprovadas por várias comissões temáticas do Congresso, como aquelas voltadas para Desenvolvimento Regional, Saúde e Turismo, mas estão sendo utilizadas como uma moeda de troca, sob o controle dos líderes partidários, o que gera desconfiança sobre a transparência na gestão pública.

O cenário se complica ainda mais com os embates internos. O então presidente da Câmara, Arthur Lira, teve confrontos diretos com presidentes de comissões como José Rocha (PL-BA) e Eunício Oliveira (MDB-CE) em sua busca pelo controle dessas verbas, resultando em uma disputa acirrada que abala a relação entre os parlamentares.

Atas Com Identificação – Transparência Em Risco!

Na última semana, e sob a determinação do STF, as comissões do Congresso se reuniram para ratificar as indicações de emendas feitas no ano passado, obrigando a aprovação de planilhas que identificam os senadores e deputados responsáveis por cada pedido. No entanto, os documentos também mostraram que muitas indicações na Câmara são registradas apenas como "liderança", levantando suspeitas de que a real utilização do dinheiro continue em sigilo.

Os partidos com emendas sob sigilo na Câmara incluem:

- PL (R$ 275 milhões) - União Brasil (R$ 168,8 milhões) - PP (R$ 157,1 milhões) - PSDB (R$ 39,8 milhões) - PRD (R$ 35,6 milhões) - Republicanos (R$ 24,7 milhões) - Avante (R$ 23,7 milhões) - PT (R$ 22,4 milhões)* - PCdoB (R$ 200 mil)

E no Senado:

- PSD (R$ 1,2 bilhão) - MDB (R$ 412,9 milhões) - União Brasil (R$ 96,6 milhões) - Podemos (R$ 59,2 milhões) - Republicanos (R$ 43,5 milhões)* - PDT (R$ 32,5 milhões)

No ano anterior, R$ 11,7 bilhões foram reservados para pagamento em emendas de comissão, dos quais R$ 7,4 bilhões foram realmente pagos. O STF limitou a execução das emendas apenas àquelas cujo autor esteja claramente identificado, o que representa um passo em direção à maior transparência, mas que também pode dificultar a execução de recursos a partir de indicações não públicas.

ONGs Denunciam Irregularidades!

Recentemente, as ONGs Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional apresentaram uma manifestação ao STF, evidenciando o uso do termo 'liderança' como uma manobra para ocultar os reais beneficiários das emendas. Este modus operandi, segundo essas entidades, é uma defasagem à decisão anterior do STF a respeito da necessidade de identificação clara dos parlamentares.

Exemplos concretos foram citados, como os senadores Omar Aziz e Eduardo Braga, que são responsáveis por bilhões em emendas de comissão, mas cujas respectivas indicações para seus estados são drasticamente inferiores.

O líder do Uniões Brasil, Efraim Filho, justificou que suas emendas seguem o que foi determinado pelas comissões, enquanto Aduan Aziz ressaltou que nem todas as indicações sob seu nome são de sua responsabilidade, insistindo que a liderança deve emanar total transparência e seguir as normas do STF.

A revelação das emendas sob sigilo não é apenas uma questão de gerenciamento financeiro, mas também de confiança pública. A expectativa da sociedade é que o Congresso se comprometa verdadeiramente com a transparência em suas ações, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de maneira correta e eficaz, ao invés de ser escondido nas sombras.

Com a pressão crescente das ONGs e da população, o cenário político encontra-se em um impasse: a necessidade urgente de reformar a prática de emendas para trazer à tona a verdadeira transparência está se tornando inevitável.