O Cremesp (Conselho Regional de Medicina de São Paulo) fez uma solicitação polêmica ao Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) pedindo os prontuários médicos de todas as pacientes que realizaram abortos legais na instituição nos últimos 12 meses. A medida gerou controvérsia e debates intensos sobre ética médica e direitos das pacientes.

Um documento obtido pela Folha de São Paulo revela que essa solicitação faz parte de uma ação de fiscalização do conselho. A Unicamp ainda não se pronunciou sobre a entrega dos documentos requisitados.

Vale ressaltar que o hospital da Unicamp é conhecido por atender 42 municípios e tem uma destacada atuação no gerenciamento de casos de abortos legais, especialmente em situações de violação sexual. Em 2023, o hospital atendeu 93 mulheres vítimas de violência sexual que precisaram interromper a gravidez.

O relatório de inspeção feito pelo Cremesp, após a visita de um médico fiscal à Unicamp em 12 de novembro, concluiu que a instituição cumpre rigorosamente as legislações referentes ao aborto legal. Contudo, o Cremesp alega que a requisição dos prontuários é parte da "Operação Avaliação do Cumprimento do Programa Aborto Legal", que visa garantir que as legislações éticas e os padrões são seguidos adequadamente.

Porém, especialistas em bioética questionam a legitimidade dessa solicitação. O Código de Ética Médica brasileiro permite que conselhos exijam prontuários, mas não especifica as condições em que isso é permitido. Especialistas afirmam que os prontuários deveriam ser requisitados apenas em casos excepcionais, como em situações de denúncias de má conduta.

Elda Bussinguer, presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, criticou severamente a ação do Cremesp, destacando que não apenas os direitos das pacientes estão sendo violados, mas também os dos profissionais de saúde envolvidos. "Haverá responsabilidade civil por danos morais, além de possíveis consequências penais por violação do sigilo profissional e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", afirmou Bussinguer.

No cenário mais amplo, essa fiscalização ocorre em um contexto de crescente pressão contra o aborto legal no Brasil. Recentemente, uma proposta de emenda à constituição (PEC) foi aprovada na Câmara que afirma a "inviolabilidade da vida desde a concepção", otimizando um debate que já é complicado e carregado de emoções e opiniões divergentes.

Além disso, em 2023, o Ministério Público Federal (MPF) iniciou investigações sobre o Cremesp devido à sua conduta em processos administrativos de médicos que atenderam pacientes em situações de aborto legal em outro hospital, que acabou sendo fechado pelo prefeito de São Paulo. Tudo isso evidencia um ambiente cada vez mais hostil para profissionais de saúde que realizam essa prática.

Frente a essas realidades alarmantes, a coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo, Fernanda Hueso, expressou preocupação com o uso desse tipo de pedido de prontuários como um mecanismo de intimidação para médicos e pacientes. "Esse tipo de requisição não tem aplicação prática e pode ser visto como um abuso de poder", afirmou Hueso.

Com todas estas questões em jogo, a luta pelo acesso a serviços de aborto legal e a proteção dos direitos das mulheres no Brasil continua em um cenário de crescente polarização e controvérsia, revelando a complexidade da discussão sobre reprodução e ética médica no país.