O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11.out.2024) buscando impedir a tramitação da PEC 28/2024. Esta proposta de emenda à Constituição, aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, concede ao Congresso a autoridade de suspender decisões da Corte.

A PEC foi aprovada na última quinta-feira (9.out) com 38 votos favoráveis e 12 contrários, gerando forte polêmica e divisões entre os deputados. Em resposta ao conteúdo da proposta, o deputado Bacelar (PV-BA) expressou sua preocupação, afirmando que "a última palavra neste sistema constitucional deve ser do Poder Judiciário" e questionando a interferência do Legislativo nas decisões judiciais. "Estamos nos precipitando em direção ao caos", advertiu.

Paulinho da Força classificou a PEC como "inconstitucional" e uma "ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito", enfatizando que o projeto não se resume a um mero debate, mas representa uma tentativa de violar a independência do Judiciário garantida pela Constituição de 1988.

A proposta, que conta com o apoio de 172 deputados, é liderada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Caso aprovada, a PEC permitirá ao Congresso suspender decisões do STF sempre que os parlamentares entenderem que a Corte extrapolou suas funções. Essa suspensão exigiria uma aprovação de dois terços dos votos na Câmara e no Senado.

O relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), defendeu a emenda, alegando que interpretações distorcidas estão sendo feitas por aqueles que desejam manter um "poder monocrático" no Judiciário. Ele argumenta que a PEC busca restaurar a verdadeira intenção do constituinte de 1988, que era a proteção da independência do Judiciário.

Este não é o primeiro movimento de Paulinho da Força contra pautas que desafiem decisões do STF. No último mês, ele já havia solicitado a suspensão de outra PEC aprovada pela CCJ, a PEC 08/2021, que visa restringir o poder de decisão individual dos ministros do STF.

A tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil continua a crescer, levantando questões cruciais sobre a separação de poderes e a democracia no país.