O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) não poupou esforços e declarou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Jordão, referente ao exercício de 2021. O ex-secretário municipal de Saúde, Oscar Sérgio de Menezes Oliveira, é o principal implicado, enfrentando sérias consequências pela má gestão.

A decisão, que foi publicada na edição do Diário Eletrônico do TCE na última segunda-feira, 2, trouxe à tona uma grave irregularidade: a contratação de prestadores de serviços sem a realização do devido processo licitatório. Essa prática infringe normas essenciais da gestão pública e levanta sérias preocupações sobre a utilização dos recursos destinados à saúde da população. O TCE, em um ato unânime, não apenas declarou as contas irregulares, mas também impôs uma multa significativa de R$ 6.500,00 ao ex-gestor.

Baseando-se no artigo 51, inciso III, e no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93, o órgão controlador enfatizou a gravidade da falha identificada. A decisão reitera a importância da transparência e da legalidade no uso de recursos públicos, especialmente em um setor tão crucial como o da saúde.

Além disso, essa situação chama a atenção para a responsabilidade dos gestores públicos em garantir que não haja desperdício ou mal uso dos fundos destinados à saúde da população. A insegurança em relação à prestação de contas e à condução de processos licitatórios adequados pode levar à perda de confiança por parte da população, que depende desses serviços para garantir seu bem-estar.

Com essa decisão, o TCE reforça seu papel como guardião da correta aplicação dos recursos públicos, e o caso de Jordão pode servir como exemplo de que a impunidade não será tolerada.