A empresa Tools for Humanity (TFH) está no centro das atenções após a recente divulgação sobre a coleta de dados biométricos, com seu dispositivo avançado (Orb) projetado para capturar informações sensíveis como íris, face e retina dos usuários. O projeto visa criar um 'sistema de verificação de condição humana única', conhecido como World ID. No entanto, essa iniciativa gerou preocupações significativas sobre privacidade e proteção de dados.

Em 11 de novembro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de fiscalização (número 00261.006742/2024-53) para investigar as práticas de tratamento de dados biométricos da TFH no contexto do World ID. Essa investigação foi provocada pela crescente apreensão sobre como as empresas estão lidando com informações sensíveis que, por sua natureza, requerem um nível mais alto de proteção legal.

Dados biométricos incluem desde impressões digitais até características faciais e de voz, o que os classifica como dados pessoais sensíveis. A legislação brasileira, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), impõe regras rigorosas sobre o tratamento desse tipo de dado, exigindo consentimento explícito e finalidades bem definidas. A ANPD destacou os riscos associados a essa coleta, como o uso inadequado dos dados, a possibilidade de discriminação e a falta de segurança adequada nas informações.

No âmbito dessa fiscalização, a TFH foi questionada sobre diversos aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, incluindo: - O contexto das operações de coleta de dados. - Os materiais e métodos utilizados. - A base legal que justifica essa coleta. - A transparência nas práticas de tratamento. - Os direitos dos titulares em relação à privacidade. - Os impactos potenciais sobre os direitos de privacidade e proteção de dados.

Além disso, a ANPD requisitou o Registro de Operações de Tratamento de Dados Pessoais e um Relatório de Impacto à Proteção de Dados, os quais foram fornecidos pela TFH. No momento, o processo está em análise, permitindo que qualquer interessado acompanhe seu progresso através do portal da ANPD.

A ANPD tem monitorado o uso crescente de tecnologias de captura de dados biométricos, buscando garantir que esses sistemas não infrinjam direitos fundamentais. Um estudo preliminar da ANPD sobre biometria e reconhecimento facial já apontou riscos como: - Finalidades não informadas para a coleta de dados biométricos. - Coleta sem consentimento adequado. - Consentimento que não atende às exigências da LGPD. - Efeitos discriminatórios, especialmente contra grupos vulneráveis. - Possíveis falhas de precisão nas tecnologias, que podem causar constrangimentos aos afetados.

As pessoas devem estar cientes dos riscos associados à concessão de seus dados biométricos, que são únicos e irrevogáveis, ao contrário de senhas que podem ser facilmente alteradas. A ANPD orienta que antes de submeter dados pessoais, cabe ao titular: - Ler cuidadosamente os termos de uso e políticas de privacidade. - Investigar a reputação da empresa responsável pela coleta. - Avaliar a real necessidade da coleta e considerar alternativas menos invasivas. - Ter atenção especial ao tratar de dados de crianças e adolescentes, seguindo o melhor interesse deste público.

A fiscalização da ANPD envolve não apenas o monitoramento, mas também a orientação e prevenção de danos aos titulares de dados. Os processos de fiscalização têm como objetivo assegurar a conformidade com a LGPD e evitar riscos, podendo incluir ações de informação, recomendação de regularizações e planos de conformidade. Por outro lado, a ação repressiva visa interromper situações que representem danos e assegurar reparações.

De acordo com especialistas, a discussão em torno da utilização de dados biométricos deve ser contínua. A crescente dependência de tais tecnologias requer um debate mais amplo sobre ética e privacidade, com foco na proteção dos direitos individuais e na transparência das práticas de coleta de dados. Assim, a sociedade deve ser constantemente envolvida e informada sobre os impactos da coleta de dados biométricos, permitindo que as inovações ocorram em harmonia com os direitos fundamentais dos indivíduos.