A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 e ampliada em 2016, é uma poderosa ferramenta dos EUA para aplicar sanções unilaterais a indivíduos estrangeiros que são acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. As sanções podem incluir bloqueio de bens em solo americano, congelamento de contas bancárias e restrições de entrada nos Estados Unidos.

Diferente de um processo judicial convencional, a aplicação da Lei Magnitsky depende de uma decisão do Executivo baseada em relatórios de organizações internacionais, investigação da imprensa ou testemunhos. O foco da lei é amplo, abrangendo aqueles envolvidos em execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias e outras graves violações. De acordo com o texto da legislação, até mesmo agentes que reprimem denúncias de corrupção ou atrapalham o trabalho de jornalistas podem abarcar sanções.

O advogado e especialista em direito internacional, Daniel Toledo, afirmou que esta legislação permite ações baseadas em evidências não judiciais, embora elas precisem ser respaldadas por fundamentos plausíveis. O processo envolve o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e a Ofac (Office of Foreign Assets Control), responsável por adicionar nomes à lista SDN, que impede o acesso ao sistema financeiro americano.

Embora a Lei Magnitsky tenha sido previamente usada contra autoridades em regimes autoritários, como juízes na Rússia, Turquia e Hong Kong, especialistas estão céticos em relação à sua aplicação em casos brasileiros. Glória Caixeta, advogada internacionalista, destacou que tentar enquadrar um ministro do STF como violador de direitos humanos seria inadequado, uma vez que decisões judiciais controversas por si só não configuram uma violação.

Além disso, as sanções, mesmo que implementadas, podem não ter efeitos automáticos fora dos Estados Unidos. O bloqueio de contas é imediato, mas outros impactos dependem da colaboração de bancos em nível internacional. Toledo alerta que um possível congelamento fora dos EUA só ocorreria se instituições financeiras decidissem seguir as diretrizes americanas.

Os riscos envolvidos na aplicação indevida da Lei Magnitsky são significativos. Ambos os especialistas concordam que bloquear ativos em contas brasileiras poderia violar a soberania nacional e prejudicar a credibilidade dos EUA no cenário internacional, especialmente em um momento em que a diplomacia é crucial.

As repercussões internacionais decorrentes de uma aplicação agressiva da Lei Magnitsky não são apenas negativas para os indivíduos sancionados, mas também para a imagem dos EUA globalmente. Marcelo Godke, advogado e professor, observa que a lei pode ter impactos sérios na reputação dos sancionados, afetando sua capacidade de viajar e suas relações comerciais em diversos países. Ele adianta que as implicações negativas vão além do campo jurídico, atingindo também questões de imagem e respeito no plano internacional.

Além disso, essa situação está intimamente ligada à atual disputa global sobre a regulamentação das Big Techs. Godke acredita que o Judiciário brasileiro está demonstrando disposição para lidar com essas plataformas, enquanto, sob a atual administração, os EUA não estão tão empenhados em regular sua atuação. Isso pode gerar tensões significativas, pois as empresas americanas têm um grande alcance global, e o país possui a influência econômica e política necessária para impor suas regras, criando um cenário complexo e desafiador.