A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) tomou uma atitude firme ao determinar que as gigantes do comércio eletrônico, Amazon e Mercado Livre, removam imediatamente os anúncios de celulares sem a devida homologação da Anatel e sem emissão de nota fiscal, conhecidos como celulares piratas.

Essa ação foi desencadeada após denúncia da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e tem como objetivo proteger os consumidores e garantir a integridade do mercado formal. As empresas têm um prazo de 15 dias para apresentar evidências de que estão cumprindo a determinação, sob pena de enfrentarem multas pesadas e possíveis processos administrativos.

Como parte da nova regulamentação, os anúncios de vendedores que operem apenas com CPF e que não consigam emitir uma nota fiscal devem ser removidos em até 48 horas. Apenas aqueles vendedores que puderem emitir notas fiscais estão autorizados a vender celulares nessas plataformas. Além disso, todos os anúncios precisam incluir o código de homologação da Anatel, em conformidade com a legislação.

A iniciativa visa combater as irregularidades no comércio eletrônico, garantindo a segurança e os direitos dos consumidores que realizam suas compras online. O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, ressaltou: "Não podemos permitir que o comércio eletrônico se torne um terreno fértil para práticas ilegais que prejudicam o consumidor e a economia."

A investigação da Senacon revelou que há uma prática comum entre vendedores, que utilizam apenas CPF, para comercializar produtos sem a necessária nota fiscal, infringindo assim o Código de Defesa do Consumidor (Artigos 6º, III e IV). Dentre as constatações de irregularidades, está a falta de assistência técnica durante o período de garantia, em violação ao Artigo 18 do CDC. Além disso, muitos produtos chegam ao consumidor acompanhados de manuais em idiomas estrangeiros, negando o direito à informação clara e acessível, conforme estipulado no Artigo 31 do mesmo código.

Foram identificados ainda carregadores que não atendem os padrões da ABNT, o que representa um risco à segurança do consumidor, conforme previsto no Artigo 8 do CDC. A fiscalização enfatiza a necessidade urgente de adequação às normas para proteger os consumidores e combater práticas ilegais.

"Estamos diante de um cenário crítico onde a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares não só coloca em risco a segurança dos consumidores, como também alimenta uma concorrência desleal. É nosso dever agir com rigor para proteger tanto o mercado quanto os cidadãos", reiterou Damous. Caso essa situação não seja resolvida, o governo poderá intensificar suas operações e aplicar sanções ainda mais severas, reforçando sua posição contra a venda de produtos irregulares.