A partir de 1º de janeiro de 2024, novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras começaram a valer. A principal modificação é o aumento do monitoramento das transações realizadas via Pix, que agora inclui transferências mensais de pelo menos R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.

Com essa mudança, a Receita Federal dá um passo importante para incluir inovações tecnológicas em sua fiscalização, abrangendo não apenas os bancos tradicionais, mas também as fintechs (bancos digitais) e instituições de pagamento que oferecem carteiras virtuais.

Embora não tenha havido a criação de novos impostos, a obrigatoriedade de se adaptar a essas regras atinge diretamente autônomos, empreendedores individuais, e freelancers, que precisam estar atentos a como declarar seus rendimentos.

Implicações na Declaração do Imposto de Renda

Autônomos que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2023 devem obrigatoriamente declará-los no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2024. Essa verificação se torna ainda mais crítica, pois o programa da Receita estará atento a inconsistências e omissões, podendo levar o contribuinte à malha fina.

Para facilitar a regularização, é fundamental que os autônomos mantenham comprovantes de suas transações, como recibos e extratos bancários, para evitar problemas com a Receita.

Opções para Declaração

Existem alternativas para a declaração de rendimentos: autônomos podem optar por se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEIs) ou abrir uma pessoa jurídica (CNPJ), dependendo do volume de faturamento. Essa formalização não apenas simplifica os processos tributários, mas também garante acesso a direitos e benefícios, como aposentadoria e licença-maternidade, através do INSS.

Vale a Pena se Formalizar?

Dado o novo limite de fiscalização e a possível alta de tributos devido ao faturamento excessivo, muitos autônomos podem encontrar vantagens em formalizar seus negócios. Um MEI, por exemplo, pode faturar até R$ 81 mil por ano, e ainda conta com isenção de algumas taxas. Além disso, formalizar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte pode resultar em uma carga tributária mais baixa e mais acesso a incentivos.

Preparação para Mudanças Futuras

As fintechs e instituições de pagamento têm até o final de agosto de 2025 para apresentar os dados das transações ao Fisco, com um prazo adicional até fevereiro de 2026 para o segundo semestre do ano. Isso promoverá mudanças significativas no panorama tributário, revelando uma maior fiscalização sobre renda informal.

Portanto, profissionais autônomos e informais devem se preparar e conhecer suas obrigações para não serem pegos de surpresa. O futuro da tributação se aproxima e a legislação está cada vez mais rigorosa!