A PEC das Praias, que tem gerado intensas discussões e controvérsias, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e voltou a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2023. Desde então, a proposta enfrentou uma onda de oposição, incluindo até brigas públicas entre celebridades. Com uma enquete no site do Senado mostrando 2.324 votos a favor e impressionantes 160.207 contrários até o dia 2 de outubro, a pressão popular é clara.

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirma que as mudanças feitas no texto asseguram que as praias permaneçam como bens públicos. Ele enfatizou que "As praias são bens públicos de uso comum do povo, garantido sempre o livre e franco acesso". No entanto, muitos especialistas e políticos, como o senador Humberto Costa (PT-PE), acreditam que a emenda não é suficiente para proteger o acesso público e indicam que certos interesses privados ainda podem ser favorecidos.

Costa observa que existem vários planos diretores em vigor que deveriam garantir o acesso às praias, mas que na prática, locais como hotéis ainda conseguem criar áreas exclusivas. Ele ressaltou que, em um cenário de mudanças climáticas, a propriedade da terra também está intrinsecamente ligada a questões ambientais e ao controle da pesca.

Entendendo os Terrenos de Marinha

As áreas consideradas terrenos de marinha no Brasil são aquelas que se estendem por 33 metros do mar em direção ao continente, medida que remonta à Carta Náutica de 1831. Apesar de essa largura não ser exata devido à evolução das marés, segundo a Constituição, esses terrenos pertencem ao governo brasileiro. Os proprietários de imóveis nessa faixa compartilham a posse com a União, sendo obrigados a pagar anualmente impostos conhecidos como foro e laudêmio.

Atualmente, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) estima que existem cerca de 2,9 milhões de imóveis nesses terrenos, mas apenas 565 mil estão devidamente cadastrados. Carolina Gabas Stuchi, secretária-adjunta da SPU, alertou que a aprovação da PEC poderia levar a um "caos administrativo", devido à necessidade de localizar e registrar tantos ocupantes não documentados.

Adicionalmente, a renda gerada por esses imóveis é significativa: em 2023, o governo arrecadou R$ 1,1 bilhão em impostos provenientes desses terrenos, com R$ 1,5 bilhões sendo estimados em valor total para essas áreas.

Um levantamento do UOL, realizado em junho, revelou que a aprovação da PEC poderia beneficiar diretamente ao menos 295 políticos que possuem imóveis em terrenos de marinha, os quais não teriam mais que arcar com as taxas correspondentes.

Para seguir adiante, essa PEC precisa ser aprovada pela CCJ e, posteriormente, passar por votação em dois turnos no plenário do Senado, onde requer apoio de 3/5 dos senadores (49 dos 81). Mudanças significativas no texto podem levá-lo novamente à Câmara para análise, enquanto alterações menores permitem que avance para promulgação. O futuro das nossas praias está em jogo!