Na véspera, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. Este texto, assinado pelos ministros da Fazenda e da Defesa, também discute o fim das transferências da pensão militar e da chamada pensão ‘morte ficta’, que é concedida aos herdeiros de militares expulsos da Força.

Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) também está em discussão, que concederia à Justiça Militar a autoridade para julgar questões administrativas relacionadas aos militares, incluindo benefícios de carreira. Essa mudança é um movimento dentro dos esforços do governo para ter um controle mais rígido e disciplinar esses aspectos em meio ao ajuste fiscal que está sendo promovido.

Fontes governamentais destacam que, enquanto a medida visa melhorar a equidade e a eficiência no sistema militar, há preocupação de que essa PEC possa impactar negativamente o pacote fiscal do governo Lula, tornando as contas públicas ainda mais desafiadoras. Questões como a sustentabilidade financeira das pensões e o impacto na aposentadoria dos militares estão gerando debates acalorados no Congresso.

A sociedade civil e especialistas estão atentos às próximas etapas desta discussão, que pode ter repercussões significativas tanto na estrutura das Forças Armadas quanto nas finanças públicas do Brasil. Com a pressão crescente para ajustar o orçamento, a aprovação dessa PEC poderá ser um divisor de águas na relação entre os poderes e, acima de tudo, na estabilidade fiscal do país.