Na última segunda-feira (18), o plenário do Senado finalizou a votação de um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o uso das emendas parlamentares, aquelas verba crucial que deputados federais e senadores alocam para suas bases eleitorais. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados novamente.

Esse novo projeto garante ao Congresso uma significativa fatia do Orçamento, mas ainda não atende completamente às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). O Senado decidiu manter o mesmo texto que foi aprovado pela Câmara, que só permite o contingenciamento em situações de frustração de receitas, algo que o governo considera uma violação do que havia sido acordado com o STF.

A proposta original do governo incluía a capacidade de bloquear proporcionalmente as emendas quando as despesas obrigatórias superassem os gastos planejados. No entanto, essa possibilidade foi duramente rejeitada, com 47 votos contra 14.

O texto-base havia recebido aprovação na quarta-feira (13), mesmo dia em que um atentado chocou a capital, quando um homem se explodiu em frente ao STF. A urgência em aprovar esse projeto reflete a necessidade de reestabelecer os pagamentos das emendas, que estão suspensos desde agosto devido à falta de transparência, conforme indicado pelo ministro Flávio Dino, do STF.

Membros do governo alegam que o Congresso não cumpriu os acordos e que a falta de apoio político no Palácio do Planalto para o projeto agora é evidente. Com isso, um colaborador próximo ao presidente Lula (PT) anunciou que a solução para esse impasse deverá ser encontrada diretamente entre o Congresso e o Supremo.

O acordo já firmado assegura que R$ 39 bilhões sejam mantidos para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025, com uma revisão do valor projetada para o ano seguinte, levando em conta a inflação e a expansão real do limite fiscal, que pode oscilar entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Além disso, o projeto destina R$ 11,5 bilhões no próximo ano para emendas não impositivas, cuja aplicação não é obrigatória. Para 2026, esse montante também será corrigido pela inflação, embora assessores observem que o projeto não deixe claro que esse valor será exclusivamente para as emendas de comissão.

Outro ponto relevante do projeto é que o relator, Ângelo Coronel (PSD-BA), decidiu aumentar o número de emendas de bancada que podem ser propostas em conjunto pelos parlamentares de cada estado, de até 8 para 10, sem distinção.

A proposta também contém inovações nas emendas de comissão, que foram ampliadas após a eliminação das emendas de relator em 2022. Embora as emendas sejam teoricamente definidas pelas comissões temáticas, na prática, influentes deputados e senadores decidem a destinação dos recursos de maneira sigilosa, o que permite a opacidade neste tipo de gasto público.

As lideranças partidárias agora têm o poder de indicar essas emendas, permitindo que parlamentares envolvidos em apossar os fundos mantenham suas identidades ocultas. Ao mesmo tempo, as comissões são rebaixadas a meras carimbadoras das decisões dos líderes.

Surpreendentemente, os senadores também rejeitaram uma parte do projeto que exigiria que pelo menos metade das emendas de comissão fossem direcionadas à saúde, levantando preocupações sobre o compromisso do Congresso com setores essenciais como a saúde pública.

Adicionalmente, as emendas chamadas 'Pix' continuarão a ser transferidas diretamente aos cofres das prefeituras, sem a burocracia adicional exigida para outros tipos de emendas. Embora o projeto imponha um requisito de que os parlamentares detalhem a aplicação dos recursos, a falta de um sistema de controle ou prestação de contas pós-envio significa que não há garantia de que os prefeitos utilizarão o dinheiro conforme indicado. Essa falta de fiscalização levanta sérias preocupações sobre a eficácia e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

Em resumo, a aprovação do projeto no Senado representa um passo importante, mas as implicações de sua implementação ainda geram incertezas e desafios quanto à verdadeira responsabilidade fiscal e transparência no uso das emendas.