Em uma decisão surpreendente, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu que os municípios brasileiros afetados por desastres ambientais, como os rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), paguem honorários a escritórios de advocacia que atuam em processos judiciais fora do Brasil.

A determinação de Dino vem em resposta a um pedido do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que argumentou que os contratos firmados pelos municípios com esses escritórios estão vinculados ao modelo de honorários de êxito, que cobra um percentual do valor da indenização caso a causa seja ganha. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas contra as mineradoras Vale e BHP Billiton em Londres, informou que esses honorários podem alcançar até 20% do montante a ser recebido. Nos casos da Samarco, implicada no desastre de Mariana, o acordo pode atingir cifras astronômicas, em torno de R$ 167 bilhões.

Na sua decisão, divulgada no dia 14 de outubro de 2024, Flávio Dino disse que os pagamentos aos advogados devem ser considerados sob a jurisdição brasileira. Além disso, ele ordenou que os municípios reportem à Justiça brasileira todos os contratos estabelecidos com escritórios que atuam no exterior.

Esse julgamento, que acontecerá em outubro, é crucial, pois envolve milhares de vítimas e mais de 40 prefeituras processando as gigantes mineradoras em Londres. O Ibram acredita que as ações judiciais fora do Brasil podem não só impactar negativamente as vítimas, mas também prejudicar o Estado brasileiro, dado que a cláusula de "taxa de sucesso" favorece essencialmente aos próprios advogados.

Flávio Dino, ao analisar a solicitação do Ibram, expressou que existe uma plausibilidade nos argumentos apresentados, em especial no que se refere à proibição de pagamentos públicos a honorários de êxito.

O contexto dessas ações é alarmante, já que, além das repercussões financeiras, a iniciativa de mover processos em outros países levanta questões sobre soberania nacional e o pacto federativo. As alegações do Ibram indicam que os municípios, ao buscarem justiça fora do Brasil, podem estar desrespeitando a Constituição e criando um cenário de disputas internacionais que pode complicar ainda mais a recuperação das vítimas.

Além das mineradoras envolvidas em Mariana e Brumadinho, há um crescente número de casos sendo movimentados em tribunais internacionais por regiões significativas do Brasil, fazendo com que a questão legal das indenizações ganhe um caráter ainda mais complexo.

Vale destacar que essa ação do STF não é apenas uma questão legal, mas um reflexo da busca por justiça em um cenário onde a responsabilidade das grandes empresas é frequentemente colocada em dúvida. A posição do Supremo indica uma tentativa de garantir que os recursos destinados à reparação das vítimas sejam usados de maneira mais eficiente e justa, evitando que qualquer parte se beneficie indevidamente em detrimento dos que realmente sofreron com os desastres.