Uma decisão impactante foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram abortos legais em São Paulo. Esta medida, publicada na terça-feira (10), vem em resposta à solicitação do Cremesp de informações que, segundo Moraes, não têm justificativa válida.

Essa decisão é parte de um movimento mais amplo de proteção dos direitos dos pacientes e dos profissionais de saúde. O Ministério Público Federal (MPF) também entrou na disputa, acionando a Justiça com o pedido de que o Cremesp seja condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais, alegando abuso de autoridade contra médicos que realizam abortos legais nos hospitais.

O ministro Moraes destacou que tomou essa medida após ser notificado sobre a requisição indevida de prontuários de pacientes que optaram pelo procedimento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Em um despacho anterior, já em dezembro do ano passado, Moraes havia solicitado esclarecimentos ao presidente do conselho e proibido a divulgação de dados pessoais referentes a esses pacientes por parte das autoridades estaduais e municipais.

Além disso, o Cremesp foi convocado a informar se realmente houve solicitações de prontuários e a esclarecer o contexto dessas ações. O presidente do conselho poderá enfrentar responsabilidades legais caso as denúncias do MPF se confirmem, refletindo a seriedade com que o STF e as autoridades brasileiras estão abordando o tema do aborto e a proteção dos direitos médicos e dos pacientes.

Essa decisão é vista como um passo importante na luta pela preservação da privacidade dos pacientes e a segurança dos profissionais de saúde que atuam em um campo repleto de controvérsias e desafios legais. O debate sobre o aborto legal no Brasil continua a ser um tema delicado e amplamente discutido, especialmente com as crescentes tensões entre os direitos individuais e a legislação vigente.