A conta oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) na plataforma X (antigo Twitter) divulgou recentemente informações que geraram polêmica a respeito da suspensão temporária da rede social no Brasil. Em uma série de postagens, o STF tentou esclarecer o contexto da suspensão e a subsequente reativação do serviço, que ficou mais de um mês fora do ar, agora já em operação novamente após as exigências estabelecidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

No entanto, uma das principais contestações refere-se à afirmação de que "o X falhou em cumprir ordens judiciais de remoção de conteúdos antidemocráticos". É importante destacar que o artigo 19 do Marco Civil da Internet regulamenta que a Justiça pode determinar a remoção de conteúdos ilegais a fim de garantir a liberdade de expressão. Contudo, a ordem do ministro incluía o bloqueio total de perfis inteiros, o que é considerado censura prévia, ao invés de apenas a retirada de conteúdos específicos.

A plataforma X relatou ao STF que já removeu, desde 2020, pelo menos 200 contas atendendo a pedidos do próprio Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dentre as contas que sofreram fechamento estão figuras como o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e Mariana Eustáquio, filha do jornalista Oswaldo Eustáquio.

A falta de base legal para a suspensão de perfis inteiros levanta sérias questões sobre a observância do princípio da legalidade neste processo. Além disso, o STF apresentou erros formais na sua intimação voltada ao X, como evidenciado por meios de comunicação.

Entre as ilegalidades apontadas estão: - A intimação foi feita por meio da própria rede social, o que desrespeita normas jurídicas; - O alvo da intimação foi Elon Musk, enquanto deveria ser dirigido à CEO da plataforma, Linda Yaccarino; - A decisão de suspender a conta de uma plataforma utilizada por cerca de 20 milhões de brasileiros é desproporcional, considerando o suposto descumprimento de uma ordem judicial; - A exigência de um novo representante legal da empresa foi feita em circunstâncias que inviabilizavam essa exigência, uma vez que a pessoa indicada tinha sido ameaçada de prisão; - Inobservância de tratados internacionais sobre como devem ser feitas intimações que envolvem partes estrangeiras.

A suspensão do X afetou uma vasta gama de usuários, incluindo a imprensa que depende dessa rede social como uma das fontes eleitorais e informativas cruciais. Há um impacto significativo no fluxo de informações, especialmente em um momento em que a comunicação digital é fundamental para a participação democrática.

Além disso, a condução do inquérito das milícias digitais, que envolve Elon Musk, foi marcada por controvérsias. O ministro Alexandre de Moraes convidou Musk para prestar esclarecimentos após a sua oposição às ordens de remoção de contas, afirmando que tal imposição violava a Constituição. Essa ação se junta a outros inquéritos abertos pelo STF desde 2019, que envolvem investigações sobre fake news e ataques a ministros da Corte.

A nomeação do relator, sem o sorteio eletrônico normalmente utilizado, traz à tona questões relativas à imparcialidade do processo. Durante essa investigação e em outras, como a que apura os atos de 8 de janeiro, surgem dúvidas sobre a real presença de foro privilegiado entre os investigados, o que poderia legitimar a atuação do STF.

Entre os direitos constitucionais que estão sendo ameaçados estão a garantida liberdade de expressão, especialmente para parlamentares, com a suspensão de perfis considerados antidemocráticos por Moraes. Isso contraria o artigo 53 da Constituição, que assegura imunidade parlamentar.

Enquanto a discussão sobre censura e liberdade de expressão se intensifica, a sociedade se questiona: até onde pode ir a ação do STF, e quais os limites da liberdade de expressão nas redes sociais? 🤔