A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acaba de anunciar uma reviravolta significativa! A revogação de uma norma estabelecida em 1995, que separava os serviços de telecomunicações dos provedores de internet, promete transformar o cenário tributário desse setor. Anteriormente, empresas de telecomunicações eram obrigadas a pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), enquanto os provedores de internet estavam na categoria de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A antiga norma permitia que algumas empresas de internet realizassem uma divisão de receitas, o que gerava menor carga tributária. No entanto, essa prática se tornou alvo de disputas judiciais com governos estaduais, que argumentavam que essa diferenciação era uma forma de evasão fiscal. Ao revogar essa norma, a Anatel tenta unificar e simplificar a regulamentação, encerrando essa polêmica tributária.

Impacto Para os Pequenos Provedores

Os pequenos provedores de internet expressaram sérias preocupações sobre esse novo cenário. Muitos temem que a alteração represente um golpe na competição do mercado de serviços online, possivelmente resultando em custos mais altos para os consumidores. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) levantou a preocupação de que a revogação da norma limite a liberdade de operação para novas empresas, que não precisariam de autorização para atuar como uma empresa de telecomunicações anteriormente.

Ampliando a Fiscalização da Anatel

Além disso, a decisão da Anatel pode dar a ela um poder de fiscalização ainda maior, podendo regular não apenas o setor de telecomunicações, mas também uma série de temas relacionados à internet e plataformas digitais. Isso poderia incluir a introdução de novas regras voltadas para tecnologias emergentes, como inteligência artificial, segurança cibernética e redes inteligentes.

O Futuro da Tributação no Setor

Carlos Baigorri, presidente da Anatel, defendeu essa medida como um passo crucial para a reforma tributária que está em andamento, visando unificar as alíquotas de impostos entre diferentes serviços. A reforma, que deverá entrar em vigor em 2027, introduzirá um novo imposto sobre valor agregado, eliminando a distinção atual entre ICMS e ISS.

As grandes empresas de telecomunicações, representadas pela Conexis, foram rápidas em apoiar a medida, alegando que isso elimina a incerteza jurídica provocada pela norma de 1995. Contudo, provedores menores e associações como a Abranet estão preocupados com a possibilidade de que essa mudança resulte em uma concentração maior dos serviços de internet nas mãos das grandes corporações, em detrimento da diversidade e inovação no setor.

O Que Está em Jogo para o Ecossistema da Internet?

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, que já se posiciona contra essa decisão desde 2022, defende que a norma de 1995 foi fundamental para a democratização e expansão das ofertas de internet no país. Eles argumentam que o modelo de Serviço de Valor Adicionado (SVA) era essencial para novos modelos de negócios e inovação tecnológica.

Com a nova regulamentação prevista para 2027, o setor de internet no Brasil entra em um período de adaptação que poderá redesenhar as relações de competição e inovação. A decisão da Anatel não é apenas uma mudança tributária; é um ponto de inflexão crucial nas políticas de telecomunicações e internet que pode definir o futuro do Brasil nesse setor.