O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é obrigatório o uso de câmeras corporais pelos policiais militares do Estado de São Paulo. A medida foi determinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância da transparência nas operações policiais e a necessidade de monitorar a atuação das forças de segurança, especialmente em um contexto de crescente letalidade policial.

Recentemente, o governo de São Paulo havia firmado um compromisso para a implementação dessas câmeras em suas operações, e, além de ordenar a adoção dos equipamentos, Barroso também estabeleceu várias exigências:

- Gravação ininterrupta das imagens durante as operações, até que se comprove que o sistema de acionamento remoto está funcionando corretamente, tanto de maneira automática quanto intencional.

- Disponibilização de informações sobre processos disciplinares em andamento relacionados ao descumprimento do uso das câmeras.

- Apresentação mensal de relatórios sobre as medidas determinadas pelo governo de São Paulo.

- Reposição do número total de câmeras, assegurando que pelo menos 10.125 equipamentos estejam em operação.

Na decisão divulgada nesta segunda-feira, Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024 como um fator crucial para a necessidade de monitoramento. "É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida", afirmou o ministro.

Ainda, no mês passado, Barroso havia estabelecido um prazo para que o governo paulista apresentasse detalhes sobre o contrato com a Motorola Solutions e um cronograma para a execução dos sistemas de gravação e capacitação dos policiais. O governo alegou que as ações estão sendo implementadas de maneira gradual, com testes programados para ocorrer no dia 10 de dezembro. No entanto, Barroso considerou que ainda não houve um cumprimento satisfatório das obrigações assumidas pelo governo.

Vale lembrar que os recentes casos de violência policial em São Paulo têm gerado grande preocupação e repercussão nacional. Um incidente chocante envolveu um policial que arremessou um homem de uma ponte, resultando em vários ferimentos na vítima, que sobreviveu ao ataque. Outro caso triste ocorreu quando um policial matou um estudante de medicina após uma abordagem desproporcional. Em outra situação, um policial em folga disparou contra um homem que havia furtado um sabão, atingindo-o pelas costas. Essas ações extremas têm chamado a atenção da sociedade e suscitado debates sobre a necessidade de controle e transparência nas ações policiais.

Após esses episódios, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, mudou sua posição e passou a defender o uso das câmeras corporais, ressaltando a importância de monitorar as atividades dos policiais. Ainda assim, ele manteve Guilherme Derrite, o secretário de Segurança Pública, em seu posto. Em Brasília, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que a pasta está elaborando uma regulamentação sobre o uso da força por agentes de segurança, evidenciando a busca por uma maior responsabilidade na atuação das forças policiais.