A Câmara dos Deputados tomou uma decisão controvertida nesta quarta-feira (18), ao aprovado um projeto que desidrata o pacote de contenção de gastos proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto agora permite o bloqueio apenas de parte das emendas parlamentares, o que levanta preocupações sobre a capacidade do governo em manter o controle fiscal.

A emenda aglutinativa, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estabelece que um bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente às emendas não impositivas. Isso significa que as emendas individuais e de bancada, que são garantidas pela Constituição Federal e representam uma parte significativa do orçamento, não poderão ser afetadas por congelamentos em caso de aumento nas despesas obrigatórias. Essa mudança, aprovada por 444 votos a 16, foi uma vitória tanto do governo quanto da oposição.

Essa decisão é parte de uma negociação mais ampla, que estava sendo mediada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para destravar recursos que estão carimbados pelos congressistas. Inicialmente, o projeto do governo incluía a possibilidade de bloquear 15% das emendas impositivas, que são responsáveis por uma grande parte do orçamento destinado aos redutos eleitorais dos parlamentares. A resistência dos deputados a esse bloqueio amplo foi evidente, especialmente após a rejeição de um dispositivo similar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

Hoje, quando o governo enfrenta um aumento inesperado das despesas obrigatórias, a única opção é cortar recursos de outros setores para evitar o estouro do limite de gastos. A maior parte das emendas parlamentares fica protegida, enquanto áreas essenciais como saúde e educação podem enfrentar cortes significativos. Vale ressaltar que a legislação atual prevê apenas o contingenciamento proporcional das emendas em situações de frustração de receitas.

Em relação ao orçamento de 2024, as emendas parlamentares deverão somar R$ 50,5 bilhões, dos quais R$ 39 bilhões são alocados para emendas impositivas. O governo parece ter adotado uma estratégia cautelosa ao limitar o bloqueio a um percentual máximo de 15%, na esperança de reduzir a resistência dos parlamentares e garantir uma maior previsibilidade sobre o que poderá ser congelado.

Além das emendas, o texto também introduziu a desvinculação de recursos de cinco fundos públicos para que o governo possa abater suas dívidas. A versão original do projeto abrangia a flexibilização de oito fundos, mas muitos desses foram retirados após críticas sobre a possibilidade de uso indevido dos recursos para despesas além dos limites estabelecidos.

A pressão está alta para que o Congresso conclua a análise dessas medidas ainda esta semana. A Câmara estava programada para votar projetos importantes, incluindo a proposta que limita o ganho real do salário mínimo e mudanças significativas no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas essa votação foi adiada para esta quinta-feira (19).

O pacote liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda inclui uma nova proposta de emenda à Constituição que visa revisar o critério de concessão do abono salarial e eliminar os chamados supersalários na administração pública. No entanto, a votação dessa PEC enfrentou dificuldades, pois o governo não obteve apoio suficiente no plenário, resultando na suspensão das atividades legislativas e convocação de uma nova sessão.

As próximas horas serão cruciais para decidir o futuro fiscal do Brasil e o impacto que essas decisões terão sobre a economia. Os deputados devem se preparar para intensas negociações e um cenário de incerteza política que poderá afetar não apenas o governo atual, mas também as perspectivas econômicas do país.