O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um gesto crucial nesta terça-feira (31) ao liberar o empenho de emendas de comissão, essenciais para garantir que o governo federal atenda o piso constitucional mínimo de gastos em saúde, um tema que tem gerado intensa discussão no país.

O levantamento realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) apontou que são necessários aproximadamente R$ 2,1 bilhões a mais para que o governo consiga cumprir esta obrigação em 2024. Desse total, R$ 370 milhões estão diretamente ligados a emendas de comissões. Essa situação lança uma luz sobre a preocupante dependência do sistema de saúde em relação a emendas parlamentares isoladas, que muitas vezes não se alinham a um planejamento sistemático da saúde pública, deixando lacunas na entrega de serviços essenciais.

Dino enfatizou as falhas no sistema atual, que resulta em uma abordagem fragmentada para os investimentos. "Infelizmente, temos visto a aplicação de recursos sem considerar indicadores sanitários cruciais e sem a devida responsabilização em casos de improbidade que são recorrentes nesse meio", declarou.

Essas emendas parlamentares representam um canal importante de destinação de recursos, permitindo que deputados e senadores alocem verbas para suas bases eleitorais. No entanto, a execução desses recursos é da responsabilidade do governo federal, o que gera a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa sobre como esses recursos estão sendo utilizados.

Além de liberar os empenhos, Dino impôs um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado informem os autores das emendas. A falta dessa informação acarretará a anulação imediata das emendas, o que indica um movimento firme para garantir responsabilidade e transparência nos gastos públicos.

Enquanto isso, ele também determinou que não deverão haver novas execuções de valores além do que já foi empenhado, até que os nomes dos parlamentares que indicaram as emendas sejam oficialmente aprovados. Essa abordagem rigorosa reflete uma tentativa de restaurar a confiança nas práticas orçamentárias do país.

A Constituição Federal é clara ao estipular que o governo deve destinar 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, abrangendo uma gama de serviços desde exames e cirurgias até a construção de hospitais e postos de saúde, além do pagamento de profissionais da saúde. A falta de cumprimento dessas obrigações pode levar a consequências graves para a saúde pública brasileira.

No contexto atual, é vital que a alocação de recursos seja feita com eficiência, transparência e rastreabilidade. A decisão de Flávio Dino no STF ressalta não apenas a importância da correta utilização desses recursos, mas também a responsabilidade do Executivo e do Legislativo em planejar os gastos públicos com seriedade.

"Se não houver um planejamento adequado, a balbúrdia orçamentária continuará a desafiar a Constituição Federal. É preciso que haja não apenas vontade política, mas também uma gestão responsável que garanta a aplicação adequada dos recursos em saúde", concluiu o ministro.

Além da decisão sobre as emendas, a situação da saúde no Brasil continua sendo um tema de grande relevância, especialmente em um período em que a pandemia de COVID-19 evidenciou deficiências no sistema e a necessidade de um reforço nas estruturas de atendimento.