O dilema entre a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Apple deu um novo passo nesta semana. A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu uma determinação que exigia que a gigante da tecnologia permitisse métodos de pagamento alternativos em sua App Store.

Na decisão proferida pelo juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, a exigência foi considerada "desproporcional" e "desnecessária". O juiz argumentou que a imposição afetaria de maneira significativa a estrutura de negócios da Apple, questionando as consequências que tal decisão poderia ter no modelo de operação da empresa.

A suspensão das medidas se dá em meio a uma investigação que foi iniciada em novembro após uma denúncia do Mercado Livre, que levantou suspeitas sobre práticas de "abuso de posição dominante" e "venda casada" por parte da Apple. Este debate é crucial, já que reflete não só a situação específica da Apple, mas também questionamentos mais amplos sobre a governança e competição entre plataformas digitais.

As medidas que foram suspensas incluíam a obrigação da Apple de permitir que os desenvolvedores informassem seus usuários sobre opções de pagamento fora da App Store, algo que atualmente é proibido. Isso abriria espaço para que os desenvolvedores pudessem incluir links e botões para serviços de pagamento de terceiros dentro de seus aplicativos.

Além disso, a decisão original previa que os desenvolvedores teriam a opção de distribuir seus aplicativos de iOS por meio de outras ferramentas que não fossem exclusivamente a loja da Apple, permitindo práticas como o "sideloading" - instalação de aplicativos de fontes externas.

Com a decisão, uma multa diária de R$ 250 mil seria aplicada caso a empresa não seguisse as ordens do Cade. Agora, após a suspensão, o Cade já anunciou que irá recorrer dessa decisão, reforçando o compromisso em garantir um ambiente saudável de competição no mercado de aplicativos.

Vale destacar que este caso ocorre em um cenário global onde diversas plataformas estão sendo investigadas por práticas anticompetitivas, e que a mudança nas normas de operação da Apple no Brasil poderá influenciar decisões em outros países. O futuro das operações da Apple no Brasil permanece incerto, e especialistas já alertam para a necessidade de uma regulação mais justa e que faça frente às novas dinâmicas da economia digital.