O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reafirmou que o governo Lula não irá recuar do decreto que regulamenta a Lei 13.060, de 2014, que estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública. Publicado recentemente, o decreto tem como objetivo garantir a proteção dos cidadãos e promover uma abordagem mais responsável das forças policiais.

Lewandowski comentou: "Estamos em uma luta civilizatória em defesa de princípios e valores. É fundamental que as pessoas possam andar nas ruas sem o medo de serem alvejadas pela polícia". O novo decreto impõe que a força só deve ser utilizada quando outros métodos menos agressivos não forem suficientes, e que a intensidade da força deve ser proporcional à ameaça enfrentada.

O uso de armamentos, como armas de fogo, será restringido a situações de estrita necessidade, como último recurso. "A criminalidade deve ser combatida com firmeza. Contudo, a polícia deve agir de forma ponderada, utilizando a força apropriada e apenas contra aqueles que realmente representam uma ameaça, e não contra cidadãos desarmados e inocentes", enfatizou o ministro, reafirmando que "a polícia não pode sair atirando".

Além disso, o decreto estabelece condições para que estados que desejem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) cumpram essas novas diretrizes. A medida, no entanto, provocou reações adversas de alguns governadores, como Ronaldo Caiado (GO), Cláudio Castro (RJ) e Ibaneis Rocha (DF), que alegam que as novas regras ferem a autonomia dos estados em questões de segurança pública.

Caiado, em uma coletiva de imprensa, alertou que o decreto poderia prejudicar a eficácia de operações policiais contra crimes violentos: "Espero que a população se lembre das consequências quando bandidos invadirem suas casas e a polícia estiver limitada por este decreto".

Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, respondeu que não há inconstitucionalidade na norma. Segundo ele, o texto regula as ações das forças federais, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, apenas estabelecendo critérios para o uso de recursos públicos.

Recentemente, o debate sobre o uso abusivo da força policial ganhou destaque após incidentes trágicos que resultaram em vítimas inocentes, incluindo crianças. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública expressou apoio ao decreto, citando exemplos de abusos, como o disparo contra o veículo de uma família, causando ferimentos graves em uma jovem.

Organizações como o grupo Prerrogativas, que reúne juristas e defensores dos direitos humanos, também se manifestaram em favor da medida, descrevendo a reação de alguns governadores como cinica e focada em interesses eleitorais. Eles afirmaram que a violência não se combate através da força excessiva, ressaltando a necessidade de uma reforma profunda na formação e atuação das forças policiais.

Por fim, a adesão e apoio à direção tomada por Lewandowski são vistas como passos cruciais para enfrentar a violência e a letalidade policial no Brasil, visando uma abordagem que priorize a vida e a segurança dos cidadãos.