Na última segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o projeto de lei que estabelece o Programa de Renegociação de Dívidas dos Estados (Propag). A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.

Antes da sanção, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, juntamente com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), informaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre os trechos que seriam vetados, mas garantiram que não haveria mudanças nos pontos essenciais do projeto.

O texto, oriundo da autoria de Rodrigo Pacheco, cria mecanismos para revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, oferecendo uma nova chance para que esses entes federativos equilibrem suas contas.

De acordo com a nova legislação, os estados poderão obter descontos nos juros e terão um prazo de até 30 anos, ou 360 parcelas, para quitar suas dívidas. Além disso, a lei permite a transferência de ativos para a União como parte do pagamento, incluindo bens móveis ou imóveis e participações em empresas.

Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag, um prazo estendido que garante mais tempo para planejamento e execução das demandas.

As parcelas mensais serão calculadas com base na Tabela Price e receberão correção mensal. Os estados poderão realizar amortizações extraordinárias e, nos primeiros cinco anos, os valores das parcelas serão reduzidos. Importante destacar que a contração de novas dívidas para o pagamento das parcelas já renegociadas será proibida.

A taxa de juros aplicada será a mesma atualmente exigida pela União, que está atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com um acréscimo de 4% ao ano. No entanto, estados poderão obter descontos que reduzem essa taxa para IPCA mais 0%, 1% ou 2%, dependendo das condições do acordo.

Os estados precisam cumprir contrapartidas, como investir anualmente no Fundo de Equalização Federativa criado pela nova legislação e direcionar recursos, especialmente para a educação técnica profissionalizante. Além disso, há exigências de equilíbrio fiscal que exigirão que os estados mantenham o crescimento de suas despesas primárias sob controle.

Os estados que não cumprirem as condições do Propag, como falhas no pagamento de seis parcelas em um prazo de 36 meses, poderão ser desligados do programa. O Fundo de Equalização Federal, que também será criado, uso parte das economias obtidas com os descontos de juros para realizar investimentos que beneficiarão todos os estados, atuando como uma compensação para aqueles menos endividados.

Essa mudança pode representar um novo momento para os estados brasileiros, que terão a oportunidade de equilibrar suas finanças e investir em áreas essenciais como educação e infraestrutura. Fique atento, pois as consequências deste programa podem impactar diretamente a sua vida e o futuro do seu estado!