O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 8,4 milhões à rede de farmácias Raia Drogasil por exigir o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de seus clientes no momento da compra. Segundo o órgão, vinculado ao Ministério Público, essa prática pode comprometer a privacidade dos consumidores.

Na última quinta-feira (12 de dezembro de 2024), o Procon-MG divulgou que a Raia Drogasil justificou a coleta do CPF como uma maneira de 'identificar o perfil do cliente e direcionar ofertas de benefícios exclusivos'. No entanto, a empresa garantiu que a concessão de descontos e promoções não está condicionada ao fornecimento de dados pessoais.

Para o promotor de Justiça, Fernando Ferreira Abreu, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, a coleta de dados sem prévio aviso é uma 'grave ameaça à privacidade do consumidor'. Ele alertou que a exposição de informações pessoais pode causar sérios prejuízos aos consumidores, citando um exemplo prático: 'Imagine um consumidor que compra remédios para um familiar. Se houver vazamento de dados, essas informações podem ser utilizadas por planos de saúde ou seguradoras para negar cobertura ou indenização com a alegação de 'doença pré-existente não informada'.

A fiscalização do Procon-MG encontrou a exigência do CPF em quatro farmácias da Raia Drogasil em Belo Horizonte, localizadas nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira. Esse episódio levanta questões importantes sobre a proteção de dados pessoais e a segurança das informações dos consumidores no Brasil. Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, os consumidores têm mais direitos em relação ao uso de suas informações pessoais, e situações como essa demonstram a relevância da fiscalização nesse setor.

É crucial que os consumidores estejam atentos a como suas informações estão sendo tratadas. Muitos se questionam: 'É realmente necessário fornecer meu CPF para obter descontos nas farmácias?' E a resposta é: **Não!** A busca por um atendimento mais seguro e respeitoso deve ser uma prioridade, e situações como essa provam que a luta contra práticas abusivas deve ser constante.