A Justiça brasileira determinou, em uma decisão de primeira instância, que a Apple e o Google devem pagar uma multa de impressionantes R$ 19 milhões por coletarem dados pessoais de forma indevida através do aplicativo FaceApp. Essa decisão saiu da Vara de Interesses Difusos e Coletivos em São Luís, Maranhão, e ainda ordena que as empresas paguem R$ 500 a cada usuário que utilizou o aplicativo até junho de 2020.

O juiz Douglas de Melo Martins destacou que essa prática contraria o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor do Brasil, enfatizando que a proteção dos dados do cidadão deve ser respeitada. Além da multa, a Justiça decidiu suspender a comercialização do FaceApp nas lojas virtuais até que o aplicativo se adeque às normas de privacidade estabelecidas.

Essa sentença é resultado de uma ação coletiva promovida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que levou à luz o problema da coleta massiva de informações pessoais, algo que o juiz apontou como uma grave violação.

A necessidade de mais transparência nas políticas de privacidade dos aplicativos oferecidos pelas gigantes da tecnologia nunca foi tão urgente. Em 2019, o Procon já havia notificado a Apple, o Google e o FaceApp sobre a transferência de dados para servidores remotos sem a devida autorização dos usuários, mas as práticas questionáveis continuaram até 2020, culminando na judicialização do caso.

Em sua defesa,Apple e Google alegaram que não são responsáveis pelos termos de uso e políticas de privacidade do FaceApp, que é mantido por uma empresa russa. A Apple argumentou que os dados coletados seguem normas internacionais, enquanto o Google frisou que sua função é apenas disponibilizar o aplicativo.

Contudo, a Justiça entendeu que, como responsáveis pelas lojas de aplicativos, Apple e Google têm um dever de garantir que os produtos oferecidos estejam em conformidade com as leis brasileiras.

Vale destacar que essa decisão ainda é preliminar. Tanto a Apple quanto o Google têm o direito de apelar da sentença, o que pode atrasar o processo por meses. Essa condenação acende um alerta sobre a proteção de dados e a responsabilidade das empresas de tecnologia, evidenciando a crescente pressão mundial para que práticas mais éticas e transparentes sejam adotadas.

Se você é usuário dessas plataformas, fique atento! Essa é uma batalha importante pela sua privacidade e seus direitos.