Na última sexta-feira, 20 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.614 de 2024, que faz parte do pacote fiscal do governo para a revisão de gastos públicos. A votação teve um resultado apertado, com 42 senadores a favor e 31 contra, e agora o projeto segue para ser sancionado pelo presidente.

O cerne da questão gira em torno das mudanças no aumento do salário mínimo, que, após extensa discussão, resultaram em uma vitória parcial para o governo. O novo projeto estabelece que o salário mínimo poderá ter um aumento real de até 2,5% acima da inflação, com um reajuste mínimo fixado em 0,6%. Isso contrasta com a regra anterior, que ancorava o aumento do salário mínimo tanto na inflação quanto na variação do PIB (Produto Interno Bruto) dos anos anteriores.

Em termos práticos, isso significa que, a partir de agora, o salário mínimo continuará a ser corrigido conforme a inflação, mas o crescimento adicional será restrito a esse teto de 2,5%. O governo estima que essa nova regra resultará em uma economia significativa, economizando cerca de R$ 2,2 bilhões em 2025 e impressionantes R$ 109,8 bilhões até 2030.

Apesar da mudança parecer um avanço em termos de controle fiscal, especialistas apontam que a redução no aumento do salário mínimo pode impactar diretamente o poder de compra da população, já que com uma previsão de aumento de apenas R$ 11, muitos produtos essenciais, como arroz e leite, que já apresentam preços elevados, tornar-se-ão ainda mais difíceis de adquirir para as camadas mais vulneráveis da sociedade.

Além das alterações no salário mínimo, outra proposta relevante foi a revisão dos critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo tentava restringir a definição de renda familiar para tornar o acesso ao benefício mais rigoroso, mas os senadores conseguiram manter um critério mais amplo, ainda que a previsão de economia com essa alteração tenha diminuído. Inicialmente, esperava-se uma economia de R$ 12 bilhões até 2030, mas agora o valor é incerto.

Outro ponto polêmico foi a destinação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que continua sem controle rígido de suas despesas, o que foi amplamente discutido entre os congressistas. Após pressionar pela proposta, o governador do DF, Ibaneis Rocha, destacou a insustentabilidade da situação, pois o fundo é financiado com recursos de todo o país e é crucial para a manutenção da capital.

O pacote de cortes de gastos da União visa economizar R$ 72 bilhões em dois anos e incluye outros projetos que estão sendo discutidos no Congresso, como a limitação de benefícios tributários e reformas nas aposentadorias dos militares.

Essas mudanças trazem à tona um questionamento maior sobre a eficácia das políticas públicas e seu impacto direto na vida de milhões de brasileiros. A nova perspectiva de um salário mínimo limitado e a reavaliação de benefícios sociais destaca a pressão sobre a população mais pobre, enquanto o governo busca controlar os gastos públicos em meio a desafios econômicos crescentes.

O impacto dessas votações será visto em breve, e a sociedade civil deve acompanhar de perto os desdobramentos dessa decisão, que pode ter repercussões significativas nas contas públicas nacionais e, principalmente, no dia a dia dos cidadãos.