O Senado Federal fez história ao aprovar, com impressionantes 72 votos a favor e nenhum contra, um projeto inovador que permite a renegociação da dívida dos estados com a União. Essa proposta ambiciosa pode zerar os juros para o pagamento dessas dívidas, que atualmente acumulam cerca de R$ 760 bilhões e são principalmente concentradas em quatro estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A correção das dívidas seria feita apenas pelo IPCA, o índice oficial de inflação.

No entanto, os estados precisarão cumprir algumas condições para poder usufruir dessa redução de juros, que atualmente gira em torno de 4%. O projeto traz quatro possibilidades de abatimento que podem beneficiar os entes federativos, tornando a renegociação ainda mais atraente:

1. Redução de 1 ponto percentual se o estado apresentar ativos que totalizam entre 10% e 20% do estoque da sua dívida;

2. Redução adicional de 1 ponto percentual se o estado apresentar um ativo que ultrapasse 20% do valor da dívida;

3. Uma terceira redução de 1 ponto percentual se os recursos que deveriam ser usados para pagar dívidas forem direcionados para investimentos em educação, segurança pública ou universidades estaduais;

4. E, por último, mais 1 ponto percentual de redução caso o capital seja destinado a um novo fundo de investimentos, denominado Fundo de Equalização.

Além dos abatimentos, o projeto também oferece uma flexibilidade considerável, permitindo o pagamento da dívida em até 30 anos. A proposta, que é uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve apoio esmagador na câmara baixa e retornou ao Senado onde foi relatada pelo senador Davi Alcolumbre. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, "o Propag resolve o principal problema, que é o dos juros", referindo-se à necessidade urgente de liberar recursos no orçamento dos estados. Ele acredita que essa medida facilitará a viabilidade financeira, mesmo que os estados ainda enfrentem dificuldades.

O prazo para adesão por parte dos estados foi estendido e agora é até 31 de dezembro de 2025, um avanço em relação ao limite anterior que era de apenas 120 dias após a sanção da lei.

Outro ponto crucial da proposta é que, inicialmente, estavam previstos apenas ativos das empresas públicas como forma de abatimento. Contudo, após negociações, foram incluídas outras fontes de receita, como royalties da exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia) e o uso do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado pela Reforma Tributária.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, destacou a importância dessas novas possibilidades de ativos, dizendo que o estado não possui mais empresas estatais disponíveis para negociar ações e que alternativas como os royalties de petróleo são essenciais para aliviar a dívida. "O estado tem cerca de R$ 160 bilhões em dívidas vencidas com a União, e cerca de R$ 20 a R$ 25 bilhões de abatimento virão do FNDR", declarou Castro.

Para estados que enfrentarem barreiras técnicas e operacionais para aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica, a proposta permite a apresentação de um plano alternativo. Entretanto, os estados devem se comprometer a alocar pelo menos 30% dos investimentos nesta área.

Desde o ano passado, a pressão sobre os governadores tem aumentado, enquanto buscam melhores condições para honrar seus compromissos. Os juros atualmente são calculados com base na moeda brasileira mais 4% ou a Selic, o que for menor. Agora, a expectativa é de que, com a adesão a esse plano, os estados possam arcar com apenas o índice de inflação, representado pelo IPCA. Contudo, mesmo nesse cenário favorável, os estados terão a obrigação de destinar ao menos 1% do que seria pago em juros para o Fundo de Equalização.

Com reformas dessa magnitude, o Brasil pode estar à beira de um novo capítulo em sua gestão fiscal. O que resta saber é: essa é a salvação que os governadores esperavam, ou apenas um remendo temporário?